Encontros da semana também abordaram teses fixadas pelo STF sobre a responsabilização de plataformas digitais
Nesta semana, a CropLife Brasil (CLB) promoveu dois encontros da série Diálogos CLB, que reuniram especialistas e representantes do setor para debater temas estratégicos para a agenda regulatória e de inovação. Um dos debates tratou do acordo internacional de repartição de benefícios para o uso de sequência genética digital (DSI) e outro abordou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Na sexta-feira (29) o “Diálogos CLB – DSI (Digital Sequence Information) no contexto brasileiro” tratou obre o acordo internacional de repartição de benefícios de recursos genéticos. O encontro reuniu 34 participantes, presenciais e remotamente, entre colaboradores e associadas, para discutir as regras e a abrangência do mecanismo multilateral de pagamentos, sua harmonia à legislação brasileira, e como isso se aplica na indústria de P&D.
O diálogo foi organizado pela equipe de Biotecnologia e Germoplasma da CLB e contou com a participação do Sócio-diretor da Agroicone, Rodrigo Lima, que trouxe as explanações técnicas sobre o tema, os desafios e impactos no mercado. “O objetivo primordial da conversa é que todos entendam quais os aspectos do mecanismo de repartição de benefícios pelo uso de sequências genéticas digitais, como abrange a biotecnologia e como está o Brasil nesse cenário. Um dos conceitos relevantes é o que significa o uso de DSI”, considerou.
Aprovado na COP16, em 2024, o acordo internacional da DSI está no escopo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e o protocolo (Decisão 16/2) propõe que todos os usuários – diretamente ou indiretamente ligados a atividades comerciais – e produtos oriundos de informações genéticas em banco de dados digital mundial contribuam com parte de seus recursos. O objetivo consiste na repartição monetária justa e equitativa a todos os envolvidos nesse processo.
No âmbito nacional, o modelo operacional de acesso genético e a repartição de recursos já estão previstos na Lei de Acesso a Patrimônio Genético (nº 13.123/15). Como significativo investidor em pesquisas e desenvolvimento genético, o Brasil neste momento tem acompanhado a evolução das negociações sobre DSI e tem atuado na agenda com o intuito de garantir transparência e responsabilidade no acesso para todas as partes.
O secretariado da Convenção deve debater o assunto, padrões nacionais e internacionais, as implicações para geração de receita e impactos na competitividade econômica para levar o assunto à Conferência das Partes em sua 17ª reunião (COP17), em 2026.
Teses Fixadas
Na quinta-feira (28), o Departamento Jurídico e de Propriedade Intelectual da CropLife Brasil realizou o “Diálogos CLB: Teses Fixadas pelo STF quanto à responsabilização de provedores de aplicações de internet”, que debateu sobre novos desdobramentos na discussão de responsabilização de plataformas de internet quanto ao conteúdo postado por terceiros. O encontro aconteceu de maneira virtual e reuniu 32 pessoas, entre colaboradores, parceiros e representantes das empresas associadas à CLB.
O webinar foi realizado em parceria com o escritório Licks Advogados, que apresentou casos e discutiu sobre teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. Os casos discutidos foram o RE 1.037.396 (Tema 987), que tratou da criação de um perfil falso no Facebook usado para ofensas, e o RE 1.057.258 (Tema 533), referente à criação de uma comunidade no Orkut destinada a depreciar uma professora.
As discussões ressaltaram os novos entendimentos do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilidade dos provedores, e suas possíveis repercussões, inclusive em matéria de propriedade intelectual.